O escritório conta com uma área de atuação voltada especialmente aos Servidores Públicos municipais e estaduais de forma a atender as especificidades inerentes ao serviço público.

 

Os advogados especialistas e experientes versados no assunto, Dr. Marco Aurélio Carpes Neto e seu sócio, Dr. João Ricardo da Costa Gonçalves, estão preparados para prestar assessoria completa nessa área do Direito.

 

Dr. Marco Aurélio Carpes Neto, natural de Campinas, iniciou sua carreira muito antes da sua formação em Direito – eis que seu Pai, Dr. Rosendo Carpes Netto, e seu irmão, Dr. Marcelo B. Carpes, já advogavam. Formado em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) em 2004, continuou sua carreira em importantes bancas de advocacia até inaugurar, em Pirassununga/SP, no ano de 2007, o escritório Carpes e Mathias, com sua sócia (e esposa), Dra. Elaine C. Mathias Carpes. É especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie (2006) e pós-graduado em Direito Previdenciário (2021) pelo Centro Universitário UNA (Escola EBRADI) e pela Faculdade Legale, entre outros cursos de aperfeiçoamento e atualização. Possui vasta experiência no que tange ao Regime Geral de Previdência Social (Regime Geral), atuando administrativamente e judicialmente perante o INSS; e, atualmente, trabalha na tutela de direitos de Servidores Públicos em Campinas - CAMPREV e região. 

 

Dr. João Ricardo da Costa Gonçalves, natural de Campinas, iniciou sua carreira de advogado atuando especificamente em prol dos direitos do Servidor Público de Campinas, especialmente por sensibilizar-se pela tutela dos direitos de sua mãe – Servidora Pública do Município na área da Educação. Formado em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) em 2009, especializou-se em Direito Ambiental (2009) pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Direito Público (2012) pela Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (ESAMC); também é formado em Letras pela UNICAMP e atualmente cursa mestrado em Teoria e História Literária pela mesma instituição. Possui vasta experiência na tutela de Servidores Públicos Municipais, em específico no que tange à Aposentadoria Especial no exercício de função de magistério, sendo pioneiro no município de Campinas ao aposentar dezenas de especialistas da área da Educação com ações propostas em face do município de Campinas e o Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV). 

 

Diante das reformas previdenciárias ocorridas a partir de 2019, é necessário compreender as particularidades da legislação de cada município e estado, de forma a analisar a melhor forma de tutelar os direitos de cada cliente. Nossa equipe detém vasta experiência na área para atender às especificidades de cada um de nossos clientes. São mais de dez anos de experiência atuando em prol de Servidores Públicos da região de Campinas com base em vasto estudo de doutrina e jurisprudência atualizada, que foram responsáveis pelo sucesso em demandas significativas de Servidores Públicos do Município de Campinas e região com ações judiciais movidas contra a Prefeitura de Campinas e o Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV). 

Conte com nosso apoio e ajuda!

 

 

Áreas de atuação em favor dos direitos do Servidor Público:

 

1 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRAS MUNICIPALIDADES/ESTADOS: 

Muitos Servidores desconhecem o direito de contagem de tempo de serviço prestado perante outros entes da Administração Pública. Muitas Prefeituras e o Estado ignoram a contagem desse tempo de serviço anterior e, assim, prejudicam o Servidor tanto no que tange a sua aposentadoria quanto no recebimento correto de seus vencimentos. O cálculo correto do tempo de serviço prestado é extremamente relevante para fins de aposentadoria e outros benefícios inerentes ao vencimento do Servidor como recebimento de sexta-parte, adicionais por tempo de serviço etc.

 

2 - BÔNUS E BENEFÍCIOS NÃO INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS: 

É comum o Servidor receber bonificações durante o exercício da função. Nesse caso, a Administração Pública por vezes faz pagamentos equivocados, em desconformidade com a legislação. Por isso, é importante ao Servidor consultar profissionais especializados na área para que analisem cada caso em específico, de forma a verificar eventuais irregularidades.

 

3 - LICENÇA-PRÊMIO:

O recebimento da Licença-Prêmio em determinados municípios deve ser calculado de acordo com o vencimento integral do Servidor. Entretanto, não são raros os casos em que o cálculo e o pagamento do benefício são feitos considerando apenas o salário-base. Nesse caso, o Servidor deve solicitar em juízo a diferença inerente ao cálculo equivocado da Licença-Prêmio.

 

4 - APOSENTADORIA ESPECIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO:

Especialistas em Educação (Supervisor Educacional, Orientador Pedagógico, Coordenador Pedagógico, Diretor, Vice-Diretor) têm o direito ao redutor de tempo de serviço e idade para fins de aposentadoria especial no exercício de função de magistério. É entendimento sedimentado pelo STF que a carreira de magistério exaspera os muros da sala de aula. Nesse caso, não somente os Professores, mas todos aqueles que exercem função pedagógica podem se beneficiar do redutor de tempo de serviço e idade para aposentadoria. 

 

5 - PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA: 

Os Servidores Públicos podem ascender na carreira via progressão vertical conforme a atribuição de titulações. É importante, portanto, compreender o exato momento em que foi apresentada a titulação de forma a regularizar os vencimentos no momento preciso em que o Servidor ascendeu verticalmente. A Administração Pública, nesse caso, é morosa na regularização dos vencimentos conforme a ascensão vertical, sendo necessário o Servidor ingressar em juízo para requerer os valores retroativos que lhe são de direito. 

 

6 - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL: 

Alguns Servidores, embora lotados em cargos específicos, são alocados para o exercício de funções de outros cargos. Entretanto, nos casos que fogem à normalidade, a alocação ocorre durante anos sem que haja o ajuste de vencimentos do Servidor. É necessário, portanto, ingressar em juízo para que haja o correto recebimento dos vencimentos inerentes ao Servidor que exerce função de outro cargo que não é o seu respectivo. Um exemplo comum em âmbito municipal são Vice-Diretores Educacionais que exercem cargos de Diretores Educacionais durante vários anos seguidos. 

 

7 - ABONO PERMANÊNCIA:

Embora a reforma da previdência de 2019 tenha relativizado o recebimento do benefício, em alguns municípios e estados ainda é possível pleitear o recebimento do abono permanência, que é direito do Servidor que cumpre com os requisitos inerentes a sua aposentadoria, mas continua no exercício de seu cargo. É comum às municipalidades e estados não reconhecerem esse tipo de direito, sendo necessário ao Servidor ingressar em juízo para que seja beneficiado e para cobrar os valores retroativos. 

 

8 - REVISÃO DE APOSENTADORIA:

É corriqueiro no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o cálculo da aposentadoria do Servidor Público ser calculado equivocadamente, pois são várias as peculiaridades no que tange ao seu direito à aposentadoria. A idade do Servidor, o tempo de serviço prestado, o ano de ingresso no serviço público, a regra vigente no momento da aposentadoria, o município ou estado em que se dará a aposentadoria, são variantes determinantes para o cálculo correto da aposentadoria do Servidor. Por isso, torna-se imprescindível a contratação de serviços especializados no direito do Servidor Público. 


 

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